Art. 7º. As importâncias não utilizadas pelo DNOCs até o fim do exercício financeiro, serão obrigatòriamente transferidas para uma conta especial do Banco do Brasil S. A., à disposição da Administração Central, para a aplicação prevista no art. 8º da presente lei. Nas comprovações contas, serão anexados os extratos das contas-correntes bancárias acusando a sua existência.

§ 1º - As importâncias, a que se refere êste artigo, só poderão ser aplicadas nas obras ou serviços a que se destinavam no Orçamento do exercício anterior.

§ 2º - Quando êsses recursos corresponderem às obras ou serviços concluídos ou constatada sua inexeqüibilidade, passarão a ser aplicados, obrigatòriamente, no território dos Estados a que se destinavam, fazendo-se, todavia, essa, aplicação de acôrdo com os planos especiais do DNOCS.