Art. 2º. Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018; e

II - o art. 1º do Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, na parte em que altera o art. 4º do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.