Lei 15.042/2024 - Artigo 57
Art. 57.
Fica revogado o art. 9º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Lei 15.042/2024 - Artigo 57
Art. 57.
Fica revogado o art. 9º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.