Art. 18. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022:

I - art. 3º, caput, incisos III e V;

II - art. 6º, caput, inciso II, alíneas "c" e "f"; e

III - art. 10, caput, inciso V.