Art. 6º. Altera-se o artigo 16 da Resolução CNJ no 350/2020, que passa a vigorar com alteração nos incisos IV e V e acréscimo do inciso VI:

"Art. 16 ...............

IV - Procuradorias Públicas;

V - Administração Pública; e

VI - Tribunais arbitrais e árbitros(as)." (NR)