Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15, de agosto de 2006; 185º e 118º da Independência.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.8.2006.
Brasília, 15, de agosto de 2006; 185º e 118º da Independência.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.8.2006.