Lei 12.859/2013 - Artigo 10
Art. 10.
Revoga-se o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Lei 12.859/2013 - Artigo 10
Art. 10.
Revoga-se o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.