Lei 8.854/1994 - Artigo 9

Art. 9º. Constituem, ainda, receitas da AEB:

I - as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária da União;

II - as rendas de qualquer espécie, produzidas por seus bens ou atividades;

III - os créditos especiais abertos por lei;

IV - outros recursos captados ou que lhe venham a ser destinados.

Lei 8.854/1994 - Artigo 9

Art. 9º. Constituem, ainda, receitas da AEB:

I - as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária da União;

II - as rendas de qualquer espécie, produzidas por seus bens ou atividades;

III - os créditos especiais abertos por lei;

IV - outros recursos captados ou que lhe venham a ser destinados.