LEI Nº 8.854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994.
Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994.
Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994.
Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: