DECRETO-LEI Nº 2.136, DE 27 DE JUNHO DE 1984.
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item Ill, da Constituição,
DECRETA: