Decreto-Lei 37/1966 - Artigo 8

CAPÍTULO III
Isenções e Reduções

SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 8º. O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria originária do país beneficiário.

Decreto-Lei 37/1966 - Artigo 8

CAPÍTULO III
Isenções e Reduções

SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 8º. O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria originária do país beneficiário.