Decreto-Lei 37/1966 - Artigo 5
Art. 5º.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).
Decreto-Lei 37/1966 - Artigo 5
Art. 5º.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).