Decreto-Lei 37/1966 - Artigo 142

TÍTULO VII
Organização Aduaneira

CAPÍTULO I
Departamento de Rendas Aduaneiras


Art. 142. A Diretoria das Rendas Aduaneiras fica transformada no Departamento de Rendas Aduaneiras.

Decreto-Lei 37/1966 - Artigo 142

TÍTULO VII
Organização Aduaneira

CAPÍTULO I
Departamento de Rendas Aduaneiras


Art. 142. A Diretoria das Rendas Aduaneiras fica transformada no Departamento de Rendas Aduaneiras.