Art. 2º. Ficam revogados:

I - os incisos I a IV do caput do art. 9º do Decreto nº 9.858, de 2019; e

II - o art. 1º do Decreto nº 10.475, de 27 de agosto de 2020, na parte em que altera os incisos V a XVI do caput do art. 4º do Decreto nº 9.858, de 2019.