Art. 25. Fica revogado o art. 13 do Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986 (ajuste do lucro da exportação), e demais disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1987