Art. 26. Revogam-se a Lei nº 5.971, de 11 de dezembro de 1973, e demais disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Nestor Jost

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1984