Lei 7.291/1984 - Artigo 24

TÍTULO VIII
Disposições Finais e Transitórias


Art. 24. O Poder Executivo expedirá, no prazo de 90 (noventa) dias, o Regulamento desta Lei.

Lei 7.291/1984 - Artigo 24

TÍTULO VIII
Disposições Finais e Transitórias


Art. 24. O Poder Executivo expedirá, no prazo de 90 (noventa) dias, o Regulamento desta Lei.