Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Arlindo Porto
Antonio Kandir
Brasília, 26 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Arlindo Porto
Antonio Kandir