Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.

Fernando Costa.

Francisco Campos.

Estes texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1939 e retificado em 21.9.1939

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