Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 19 97 , que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 19 97 , que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 19 97 , que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.