Decreto 2.596/1998 - Artigo 2
Art. 2º.
O Regulamento de que trata este Decreto entra em vigor em 9 de junho de 1998.
Decreto 2.596/1998 - Artigo 2
Art. 2º.
O Regulamento de que trata este Decreto entra em vigor em 9 de junho de 1998.