Art. 1º. O Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira - RETAERO será aplicado na forma deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 7.923, de 2013)
Decreto 7.451/2011 - Artigo 1
Art. 1º. O Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira - RETAERO será aplicado na forma deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 7.923, de 2013)