Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Brasília, DF, 17 de fevereiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
H. C. Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.2.1982