Decreto 1.817/1996 - Artigo 11

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. Os Presidentes dos Colegiados referidos neste Decreto terão, além do voto ordinário, o de qualidade.

Decreto 1.817/1996 - Artigo 11

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. Os Presidentes dos Colegiados referidos neste Decreto terão, além do voto ordinário, o de qualidade.