Art. 1º. As eleições dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, processar-se-ão de acordo com o disposto no presente Decreto.
Decreto 1.817/1996 - Artigo 1
CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO INICIAL
Art. 1º. As eleições dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, processar-se-ão de acordo com o disposto no presente Decreto.