Decreto 1.817/1996 - Artigo 10

Art. 10. Os eleitos tomarão posse, coletivamente, perante o Ministro da Previdência e Assistência Social.

Decreto 1.817/1996 - Artigo 10

Art. 10. Os eleitos tomarão posse, coletivamente, perante o Ministro da Previdência e Assistência Social.