DECRETO Nº 1.365, DE 11 DE JANEIRO DE 1995.
Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995,
DECRETA:
DECRETO Nº 1.365, DE 11 DE JANEIRO DE 1995.
Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995,
DECRETA: