Lei 12.702/2012 - Artigo 21

Seção XIV
Do Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP


Art. 21. (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

Lei 12.702/2012 - Artigo 21

Seção XIV
Do Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP


Art. 21. (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)