Seção X
Do vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda
Do vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda
Art. 17. O Anexo CXL da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XIV desta Lei com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.