Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CARRAPATINHO", situado no Município de Garuva, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CARRAPATINHO", situado no Município de Garuva, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CARRAPATINHO", situado no Município de Garuva, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.