CNJ - Resolução 350 - Artigo 24
Art. 24.
Fica revogada a Recomendação CNJ nº 38/ 2011 e seu respectivo anexo.
CNJ - Resolução 350 - Artigo 24
Art. 24.
Fica revogada a Recomendação CNJ nº 38/ 2011 e seu respectivo anexo.