Art. 13. O reajustamento concedido por êste Decreto-lei vigorará a partir de 1º de março de 1972 e a despesa decorrente será atendida com recursos orçamentários, inclusive na forma prevista no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1972.