Art. 63. O art. 42 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42. Às infrações aos dispositivos desta Lei e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos definidos pela legislação em vigor.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado);

IV - (revogado);

V - (revogado);

VI - (revogado);

VII - (revogado);

VIII - (revogado).

Parágrafo único. (Revogado)." (NR)