Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de março de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
R. S. GUERREIRO

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.3.1984