Art. 1º. É aberto ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - de acôrdo com o artigo 2º da Resolução nº 268 de 1953, o crédito especial de Cr$ 5.172.180.00 (cinco milhões, cento e setenta e dois mil, cento e oitenta cruzeiros), para pagamento do abono de emergência aos servidores da Secretaria da Câmara dos Deputados, de dezembro de 1952 a dezembro de 1953.