Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.353, de 2023:

I - o inciso VI do caput do art. 2º; e

II - do Anexo I:

a) os itens 3 e 4 da alínea "c" do inciso II do caput do art. 2º;

b) os incisos XII a XVI do caput do art. 26;

c) o art. 29;

d) o art. 30; e

e) o inciso V do caput do art. 33.