Art. 1º. O Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............

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II - oito CCE 1.15;

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IV - quatro CCE 1.13;

V - nove CCE 1.10;

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VII - quatorze CCE 1.07;

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IX-A - dois CCE 2.14;

X - cinco CCE 2.13;

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XII - dois CCE 2.07;

XII-A - um CCE 3.15;

XII-B - dois CCE 3.13;

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XIII-A - uma FCE 1.17;

XIV - dezenove FCE 1.15;

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XVI - quarenta e sete FCE 1.13;

XVII - setenta e duas FCE 1.10;

XVIII - vinte e nove FCE 1.07;

XIX - quatro FCE 1.05;

XX - seis FCE 2.13;

XXI - quatro FCE 2.10;

XXI-A - uma FCE 2.09;

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XXII-A - quatro FCE 3.15;

XXIII - seis FCE 3.13;

..............." (NR)