LEI Nº 4.332, DE 1º DE JUNHO DE 1964.

Concede isenção de licença prévia e de impôsto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Associação Obras Sociais Irmã Dulce.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: