Título
CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE.
Tese
Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80).
Observação
(título alterado) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original do título
226. Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora.
Precedentes
RR - 651191-02.2000.5.12.5555 — João Batista Brito Pereira — 01/12/2000
E-RR - 517210-10.1998.5.06.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 08/06/2001
E-RR - 517156-44.1998.5.06.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 13/10/2000
RR - 583267-73.1999.5.06.5555 — Vantuil Abdala — 20/10/2000
E-RR - 446373-27.1998.5.06.5555 — Vantuil Abdala — 29/09/2000
E-RR - 498174-79.1998.5.06.5555 — Vantuil Abdala — 29/09/2000
RR - 498174-79.1998.5.06.5555 — João Oreste Dalazen — 20/08/1999
RE 228498-7-PA — Moreira Alves — 07/04/2000
CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE.
Tese
Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80).
Observação
(título alterado) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original do título
226. Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora.
Precedentes
RR - 651191-02.2000.5.12.5555 — João Batista Brito Pereira — 01/12/2000
E-RR - 517210-10.1998.5.06.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 08/06/2001
E-RR - 517156-44.1998.5.06.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 13/10/2000
RR - 583267-73.1999.5.06.5555 — Vantuil Abdala — 20/10/2000
E-RR - 446373-27.1998.5.06.5555 — Vantuil Abdala — 29/09/2000
E-RR - 498174-79.1998.5.06.5555 — Vantuil Abdala — 29/09/2000
RR - 498174-79.1998.5.06.5555 — João Oreste Dalazen — 20/08/1999
RE 228498-7-PA — Moreira Alves — 07/04/2000