Art. 27. Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República

GETÚLIO VARGAS
Apolonio Sales
Agamemnon Magalhães
Alexandre Marcondes Filho

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31/12/1945