Enunciados FONAJEF - XVI - Enunciado 203

Enunciado 203


Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial.

Enunciados FONAJEF - XVI - Enunciado 203

Enunciado 203


Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial.