Enunciados FONAJEF - XVI - Enunciado 205

Enunciado 205


A concessão da justiça gratuita à parte não se estende às custas para expedição de certidão de validação de procuração para fins de levantamento de requisição de pequeno valor ou precatório.

Enunciados FONAJEF - XVI - Enunciado 205

Enunciado 205


A concessão da justiça gratuita à parte não se estende às custas para expedição de certidão de validação de procuração para fins de levantamento de requisição de pequeno valor ou precatório.