Lei 10.833/2003 - Artigo 55

Art. 55. O disposto nos arts. 49 e 52 aplica-se às pessoas jurídicas neles referidas, inclusive em operações de revenda dos produtos ali mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da contribuição para o PIS/PASEP e o da COFINS pagos na respectiva aquisição. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)

Lei 10.833/2003 - Artigo 55

Art. 55. O disposto nos arts. 49 e 52 aplica-se às pessoas jurídicas neles referidas, inclusive em operações de revenda dos produtos ali mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da contribuição para o PIS/PASEP e o da COFINS pagos na respectiva aquisição. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)