Art. 1º. A partir de 12 de janeiro de 1979, ficam incorporadas ao Ajuste de Complementação nº 16, sobre Produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, as disposições contidas no Protocolo Adicional anexo a este Decreto.
Decreto 83.200/1979 - Artigo 1
Art. 1º. A partir de 12 de janeiro de 1979, ficam incorporadas ao Ajuste de Complementação nº 16, sobre Produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, as disposições contidas no Protocolo Adicional anexo a este Decreto.