TST - SDI1 - OJ Transitória nº 25

Título

BANCO MERIDIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. EXTENSÃO.

Tese

Os reajustes salariais concedidos sobre quaisquer parcelas aos empregados ativos devem ser estendidos aos inativos, com exclusão apenas das parcelas ressalvadas expressamente no Regulamento do Banco.

Observação

(DJ 09.12.2003)

Precedentes

E-RR - 561893-55.1999.5.04.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 13/06/2003
E-RR - 278748-90.1996.5.04.5555 — Milton de Moura França — 15/09/2000
E-RR - 307213-12.1996.5.04.5555 — Milton de Moura França — 04/02/2000
E-RR - 314981-86.1996.5.04.5555 — Rider de Brito — 07/04/2000
E-RR - 271789-06.1996.5.04.5555 — Rider de Brito — 20/08/1999
E-RR - 391802-97.1997.5.04.5555 — João Oreste Dalazen — 04/04/2003