Art. 2º. Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETULIO VARGAS
Horácio Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.1952
Rio de Janeiro, 16 de maio de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETULIO VARGAS
Horácio Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.1952