Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, a Lei n o 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei n o 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, a Lei n o 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei n o 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, a Lei n o 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei n o 201, de 27 de fevereiro de 1967.