Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de maio de 2016; 195 º da Independência e 128 º da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2016
Brasília, 3 de maio de 2016; 195 º da Independência e 128 º da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2016