Art. 3º. O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 22. ...............

§ 1º - ...............

I - ...............

...............

g) de seguro garantia; e

h) de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito - SPVAT;

II - nas operações de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e de trabalho, incluído o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e excluídas aquelas de que tratam as alíneas "f" e "h" do inciso I: 0,38% (trinta e oito centésimos por cento);

..............." (NR)