Art. 4º. Ficam revogados:

I - o art. 1º do Decreto nº 6.339, de 3 de janeiro de 2008, na parte que altera o inciso II do § 1º do art. 22 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007; e

II - o Decreto nº 7.787, de 15 de agosto de 2012.